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Esclarecimento: Taxa de lixo

31 / 03 / 17__
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A Prefeitura de Terenos vem a público esclarecer que a taxa de coleta de lixo, criada pela Lei Municipal Nº 1.075/2012 aprovada pelo legislativo e sancionada pelo poder Executivo Municipal na gestão anterior, atualmente está em vigor e não poder ser extinta, em razão de ferir princípios constitucionais, em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Nº 101, de 04 de maio de 2000.

Além disso, a criação de impostos/taxa ou extinção dos mesmos deverá ser realizada no exercício anterior para que vigore no próximo exercício, desde que não fira os princípios constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e não haja renúncia de receitas, que a justifica, o que não é o caso.

A administração atual está elaborando um projeto para adequar a cobrança da taxa de lixo, para a realidade de cada um dos munícipes.

 

Entretanto, vale ressaltar que o plano de governo apresentado a população será respeitado e no decorrer do mandato eletivo, sua viabilidade e aplicabilidade serão todos implantados.

Assessoria de Imprensa